O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, neste sábado (22/7), cinco leis do estado de Goiás que permitiam o pagamento de  salário acima do teto do funcionalismo público.

Atualmente, esse teto é de R$ 41,6 mil. No entanto, juízes do Tribunal de Justiça de Goiás estavam recebendo até R$ 170 mil por mês.

A decisão do ministro do STF atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, neste sábado (22/7), cinco leis do estado de Goiás que permitiam o pagamento de salário acima do teto do funcionalismo público. 

Atualmente, esse teto é de R$ 41,6 mil. No entanto, juízes do Tribunal de Justiça de Goiás estavam recebendo até R$ 170 mil por mês.

A decisão do ministro do STF atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

As cinco leis instituíram verbas indenizatórias a agentes públicos estaduais, com o objetivo de abarcar os pagamentos que ultrapassavam o limite constitucional do funcionalismo público.

"Não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite", diz a decisão de André Mendonça.

A suspensão das leis ainda precisa ser apreciada pelo Plenário do STF.