A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou, nesta terça-feira (10/10), o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O texto prevê, além da proibição, que padres, pastores e líderes religiosos não sejam obrigados a realizar cerimônia de união homoafetiva e que, essas uniões, sejam asseguradas por um contrato de sociedade.

Por 17 votos favoráveis ao relatório e cinco contrários, o colegiado entendeu que a união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento civil por questões que envolvem a “perpetuação da espécie”.

“O que diferencia tais relações do casamento é algo que o define, que lhe é próprio e único, que é a unidade de vida em vista da abertura à procriação, numa relação de fidelidade e vida em comum em vista do bem da prole.

Portanto, casamento para o Estado é serviço fundamental de geração da vida”, estabelece o texto.

Às pessoas de sexos diferentes que quiserem constituir uma vida a dois, o projeto acrescenta um título ao Art. 4º do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, que estabelece uma “sociedade de vida em comum” para a população LGBTQIAPN+.

“Fica constituído a sociedade de vida em comum, mediante a qual pessoas podem manter relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento, da união estável, sendo estes restritos à união entre um homem e uma mulher, da família e da entidade familiar”, institui.

O projeto deve ser encaminhado para outras comissões antes de ir ao Senado e passar pelo plenário das Casas.

A expectativa dos parlamentares governistas é que o texto seja barrado nos próximos passos da tramitação, pelo teor inconstitucional que carrega, que fere cláusula pétrea da Constituição Federal, onde estabelece que “todos são iguais perante a lei”.

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