STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira,19, uma tese de julgamento para garantir que condenados por tráfico privilegiado de drogas tenham direito ao regime aberto de cumprimento de pena.
- Categoria: Geral
- Publicação: 20/10/2023 01:01
A súmula vinculante foi aprovada para determinar que juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência do Supremo favorável ao benefício, que foi definida em decisões anteriores sobre a questão.
A motivação da Corte foi o descumprimento da Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006), norma que prevê o regime, por diversos magistrados do país.
A decisão do Supremo vale para condenados por tráfico que são réus primários, que tenham bons antecedentes criminais, não se dediquem a atividades criminosas e não integrem organizações criminosas.
Eles poderão obter redução de um sexto a dois terços na condenação e deverão ter a pena deverá ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
Último a se manifestar na votação, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que os benefícios valem somente para condenados que preencherem todos os requisitos estabelecidos pela lei.
"Prender esses meninos primários, com pequenas quantidades de drogas, quando não façam parte do crime organizado, é fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias", afirmou Barroso.
Em caso de novos descumprimentos, caberá um recurso chamado reclamação constitucional ao próprio Supremo.
Leia Mais
13/08/2024 10:12
Bolsonaro usa decisão do TCU sobre Lula para tentar enterrar inquérito das joias
Bolsonaro é acusado pela Polícia Federal de desviar joias e relógios de luxo da Presidência avaliados em R$ 6,8 milhões
13/08/2024 10:06
Brazão pede 6 meses de suspensão do mandato, em vez de cassação
Nas alegações finais apresentadas pelos advogados do deputado no Conselho de Ética, argumentam que esse é o prazo do julgamento do cliente no STF, no qual será inocentado, acreditam
12/08/2024 17:16
Congresso retoma trabalho em meio à campanha eleitoral de municípios
Estão previstas votações na Câmara e no Senado nesta semana de esforço concentrado
12/08/2024 03:54
Everton Ribeiro ‘rouba a cena’ em Ba-Vi 499; entenda
Everton Ribeiro em ação no Ba-Vi deste domingo
11/08/2024 21:50
Bahia vence Vitória no último BA-VI de 2024
Com a vitória, o tricolor encerrou a sequência de cinco jogos sem vencer na competição.