No relatório final da CPMI do 8 de janeiro, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) propõe a autorização do emprego da Força Nacional (FN) para a proteção de prédios públicos, o que não ocorreu naquela data — quando a tropa ficou restrita a cuidar do Ministério da Justiça, onde permaneceu parada.

Ela sugere a elaboração de um projeto de lei que dispense a necessidade da solicitação dos governadores para a preservação de instalações públicas.

O argumento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de não utilizar a FN na contenção dos bolsonaristas que invadiram as sedes dos Três Poderes, foi que não houve pedido expresso do governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal.

O Correio flagrou a Força Nacional postada em frente ao Ministério da Justiça, em 8 de janeiro, exatamente às 16h03.

Nesse momento, Congresso, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto eram tomados de assalto pelos vândalos.

As fotos mostram, ainda, a presença de pelo menos três dezenas de homens da FN, quase todos com o escudo no chão e em postura relaxada.

Dino foi criticado pelos oposicionistas, na CPMI, por não ter mandado a tropa conter os invasores.

Acusaram-no, ainda, de omitir imagens que mostravam a guarnição como observadora privilegiada do vandalismo.

Num ofício à comissão, o ministro afirmou que o emprego da FN sem autorização de Ibaneis violaria o princípio constitucional da autonomia dos estados, definido pelo STF.

"A decisão, se desrespeitada, poderia gerar crime de responsabilidade, além de crimes comuns — a exemplo do tipo penal de desobediência —, por parte das autoridades responsáveis. Rememore-se que, antes da decisão da Suprema Corte, era corriqueiro o emprego da Força Nacional mesmo sem o aval expresso dos governadores dos respectivos estados onde se desse a atuação da Força, situação que teve seus contornos jurídicos modificados pela decisão", salientou Eliziane no relatório da CPMI.

Sem autorização

Pela proposta da senadora, se o projeto que desvincula o emprego da FN à autorização do governador for aprovado pelo Congresso, a tropa poderá atuar na proteção de prédios públicos e pessoas, dentro de um perímetro de 33m, contados a partir da área externa do edifício federal.

Dino também informou à CPMI que a anuência de Ibaneis para a atuação da FN só veio às 17h29 de 8 de janeiro, "quando os insurgentes já haviam invadido e depredado as sedes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário" — frisa o relatório da comissão.

No funcionamento da CPMI, a oposição acusou o governo de saber dos riscos da invasão dos prédios e que, mesmo assim, se omitiu de mandar a FN contra os bolsonaristas.

"Não houve invasão, houve omissão", afirmou o senador Esperidião Amin (PL-SC).

O deputado Felipe Barros (PL-PR), também integrante da CPMI, foi dos que mais cobraram as imagens dos homens da FN.

"É um absurdo que nos sejam negadas essas imagens, o que implica em dizer que houve, com certeza, omissão do governo", acusou.