O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reagiu à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pelo Senado, que visa limitar as decisões monocráticas da Corte.

Em pronunciamento na abertura da sessão desta quinta-feira (23/11), o magistrado disse que as mudanças “não são necessárias” e que as determinações individuais são prerrogativas do Judiciário.

Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país, cabe fazer algumas reflexões objetivas”, afirmou o ministro.

Barroso ressaltou a missão constitucional do STF.

“Trazer uma matéria para a Constituição significa, em alguma medida, tirála da política e trazê-la para o direito.

Vale dizer: retirá-la do domínio das decisões discricionárias para o espaço da razão pública do Judiciário não é uma vontade do Tribunal, é o arranjo institucional brasileiro”, disse.

Na noite dessa quarta-feira (22), o Senado aprovou, em dois turnos a emenda que retira poderes de ministros da Suprema Corte e veda seus integrantes de emitirem decisões monocráticas.

O placar se repetiu nas duas votações e o texto foi aprovado por 52 x 18.

O texto, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

Separação dos Poderes

O ministro disse que ser inevitável que o STF desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes “porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”.

Segundo ele, as Cortes independentes que atuam com coragem moral e “não disputam torneios de simpatia”.

Porque assim é, não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal.

Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.

Barroso disse também que respeita a tripartição dos Poderes, mas que a mudança proposta não está de acordo com a Constituição.

O Senado Federal e seus integrantes merecem toda a consideração institucional do Supremo Tribunal Federal.

E, naturalmente, merecem respeito as deliberações daquela casa legislativa.

Porém, a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”, afirmou.