O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 202, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, destinados a ações emergenciais no setor de cultural afetados pela pandemia da covid-19.

A alteração foi publicada nesta segunda-feira (18/12) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a publicação, estados, municípios e o Distrito Federal podem utilizar recursos oriundos da lei para despesas relacionadas a transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais e outras despesas.

A data limite antes da alteração era 31 de dezembro deste ano.

A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195 de 2022, já destinou 3,86 bilhões para estados, municípios e o DF para reaquecer o setor prejudicado pela crise sanitária.