O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta segunda-feira (4/3) que a regulamentação dos motoristas por aplicativo cria “uma nova organização de trabalho”.

Ele assinou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLC) que será enviado ao Congresso Nacional, em solenidade no Palácio do Planalto com a presença de autoridades, sindicatos e empresas como Uber e 99.

“É um dia especial, porque algum tempo atrás ninguém nesse país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários, e a negociação dessa mesa iria concluir em uma organização diferente do trabalho”, discursou o petista.

“Eu não sei se vocês perceberam, mas vocês criaram uma nova organização de trabalho”, enfatizou.

“O que nasce aqui é uma categoria diferenciada. Autônomo com direitos, que é exatamente o que os trabalhadores queriam”, disse por sua vez o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Os trabalhadores estavam sendo escravizados com altas jornadas e baixos salários”, acrescentou.

O texto será enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência, ou seja, cada Casa terá 45 dias para votar.

A proposta foi escrita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após discussão com entidades que representam os trabalhadores e com as empresas envolvidas.

A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto, na parte da tarde.

Estavam presentes representantes sindicais das 27 unidades da Federação, ministros e líderes do governo no Congresso.

Para Lula, a categoria dos motoristas por aplicativo deu “um banho de experiência” na forma como se organizaram e debateram com as empresas a nova regulamentação.

Proposta

Segundo a proposta do governo, será criada a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que não terá vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com sindicatos próprios e patronais.

A jornada máxima de trabalho será de oito horas por dia, podendo chegar a 12 caso haja acordo por convenção coletiva.

Não haverá exclusividade, e cada trabalhador poderá atuar para mais de uma plataforma.

Para receber o salário mínimo, a jornada deve ser de oito horas.

O pagamento mínimo será definido como R$ 32,09 por hora.

O valor deverá ser reajustado anualmente, de forma igual ou superior ao aumento do salário mínimo.

Já a contribuição previdenciária ficará definida como 7,5% sobre a remuneração (ou seja, R$ 8,02/hora), sendo que as empresas pagarão outros 20%.