Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (17/4) que é permitido o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, argumentou que a utilização é constitucional, desde que as roupas ou acessórios não impeçam a identificação individual.

O julgamento teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná por conta da representação de uma freira que foi impedida de usar o hábito religioso na foto para renovar a CNH.

O MPF argumentou que não se trata do uso de um acessório estético, mas, sim, da identidade religiosa.

A Justiça Federal, em primeira instância, concedeu o pedido.

Em seguida, no julgamento de apelação da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença.

No STF, a União, autora do recurso, argumentou que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos.

No entanto, Barroso afirmou que a proibição dos trajes "compromete a liberdade religiosa de uma pessoa, sem que esse comprometimento impacte de maneira muito relevante a segurança pública".

"Entendo que não há razoabilidade nessa restrição, não há proporcionalidade em sentido estrito", disse.

Ele foi seguido por todos os ministros.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro, com repercussão geral.

Ou seja, a decisão do Supremo deve ser aplicada aos casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.

No começo de abril, o governo alterou a resolução questionada no Supremo e passou a permitir o uso de trajes religiosos nas fotos.

"informações da assessoria de imprensa do STF"