Em meio ao debate sobre o papel do Congresso na definição do Orçamento federal, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),  líder do governo no Congresso, manifestou nesta quarta-feira (30/11) a necessidade de ajuste na crescente participação parlamentar.

Em evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, Randolfe argumentou que o crescimento da influência legislativa sobre o Orçamento, embora natural, “foi acima do devido” nos últimos anos. Para ele, é necessário corrigir esse aumento na proporção das emendas parlamentares.

“O debate proposto pelo STF é mais do que adequado, para resgatar os princípios da Constituição, de rastreabilidade e transparência, e, em segundo lugar, para buscar colocar o rio diretamente no seu curso”, afirmou o senador.

Ele enfatizou que, enquanto o presidencialismo brasileiro é de coalizão, a responsabilidade de execução orçamentária recai, prioritariamente, sobre o Executivo.

“A separação dos Poderes diz que o Orçamento é de responsabilidade primeira de execução do Executivo”, completou.

Randolfe relembrou ainda o papel histórico do Congresso na elaboração orçamentária desde a redemocratização, afirmando que o Legislativo ampliou suas atribuições após o fim da ditadura militar, refletindo num movimento necessário para fortalecer a democracia.

Ele reconheceu que, nesse período, houve uma expansão das prerrogativas do Parlamento, um fator que contribuiu para o modelo de presidencialismo de coalizão adotado no Brasil.

Contudo, o senador destacou que a evolução da participação parlamentar deve sempre se alinhar aos princípios constitucionais, como os previstos no artigo 163-A, que estabelece critérios de transparência e de rastreabilidade dos dados fiscais e orçamentários da União.